Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Complementar

Nrº Data Autor Preâmbulo
012/2009 19/01/2009 Poder Executivo Altera a Lei Complementar Nº 009/2008 e dá outras providências.
011/2009 09/01/2009 Poder Executivo Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, cria as fundações municipais de cultura e turismo e dá outras providências.
010/2008 17/12/2008 Poder Executivo Altera a Lei Complementar Nº 1.800 de 13 de Dezembro de 2001, e dá outras providências.
009/2008 29/01/2008 Poder Executivo Institui o Plano Diretor de Aquidauana, e Cria o Sistema de Planejamento Municipal e dá outras providências.
008/2007 17/10/2007 Poder Executivo Altera a Lei Complementar Nº 1.800 de 13 de Dezembro de 2001, e dá outras providências.
007/2007 05/09/2007 Poder Executivo Cria o Programa de Recuperação de créditos Fiscais - REFIC e dá outras providências.
006/2005 04/11/2005 Poder Executivo Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Tributários e Outros Benefícios para a Instalação de Estabelecimentos Hoteleiros no Município de Aquidauana e dá outras providências.
005/2005 18/08/2005 Poder Executivo Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos para Implantação de Industrias no Município de Aquidauana - MS.
004/2004 15/12/2004 Poder Executivo Institui a Taxa de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências.
003/2003 23/12/2003 Poder Executivo Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS no Muni8cípio de Aquidauana e dá outras providências.
002/2003 15/12/2003 Poder Executivo Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Estabelecendo Normas Gerais e da Outras Providências.
15/12/2021 Poder Legislativo "Altera Disposição da Lei Complementar 048/2021 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, do Poder Legislativo do Município de Aquidauana/MS, e da outras providências."
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